Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 534/2023 DE AUTORIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JUSTIFICATIVA

Considerando o Projeto de Lei nº 534/2023, que propõe alterações significativas na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, instituindo mudanças no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Considerando que as alterações propostas afetam diretamente a carga tributária sobre operações comerciais e prestação de serviços, impactando negativamente setores essenciais da economia;

Considerando que as mudanças nas alíquotas, como as introduzidas nos arts. 12, 13-A, 23 e 24, podem resultar em aumento de custos para empresas, prejudicando a competitividade e onerando o consumidor final;

Considerando que a imposição de adicional de 2 pontos percentuais, conforme disposto no art. 13-A, poderá criar obstáculos desnecessários para diversos setores produtivos;

Considerando que a revogação de dispositivos da Lei nº 15.854, de 21 de junho de 2022, sem uma análise aprofundada de seus impactos, demanda uma avaliação mais criteriosa por parte desta Casa Legislativa;

Considerando, por fim, que a aplicação retroativa de algumas disposições do projeto, prevista no art. 4º, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a tomada de decisões por parte das empresas;

Entendemos a importância da atualização da legislação tributária, mas ressaltamos a necessidade de uma abordagem equilibrada, que preserve a estabilidade econômica e social de nosso estado.

Esperamos contar com a sensibilidade e responsabilidade de todos os legisladores para aprimorar o texto do referido projeto, garantindo que suas consequências sejam minimizadas e que o desenvolvimento econômico seja preservado.

Solicitamos que seja encaminhada uma cópia ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.