Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Inciso II do Artigo 1º Projeto de Lei n.º 057/2023, que "Altera dispositivos na lei nº 5.567, de 10 de novembro de 2022 que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.", que especifica

II - Fica alterada a redação do § 1º do art. 10, que passa a ser a seguinte:

ART. 10..................

§ 1º Caso o morador não execute a limpeza e eliminação dos criadouros no prazo estipulado, o proprietário, morador, ocupante ou locatário do imóvel será notificado pela fiscalização da Vigilância em Saúde, ou fiscalização ambiental, bem como por seus agentes, recebendo o prazo de 2 (dois) dias para atender às orientações da notificação"