Comissão de Constituição e Justiça |
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"Revoga dispositivos legais que especifica." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 067/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 058/2023 EMENTA: “Revoga dispositivos legais que especifica.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei do Legislativo em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 01 de novembro de 2023. Vereador JULIANO RODRIGUES TORMES Presidente da CCJ Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA Relator da CCJ |
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