Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Matrizaria M R Ltda." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 066/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 046/2023 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Matrizaria M R Ltda.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei do Legislativo em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 25 de outubro de 2023. Vereador JULIANO RODRIGUES TORMES Presidente da CCJ Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 31/10/2023 às 13:41:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6ed464c0768f11b0686033f54135f0ec.
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