COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 050/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2018

AUTORIA: Poder Legislativo

EMENTA: “Institui o Dia Municipal da Depressão e dá outras providências”.

Por meio deste projeto de lei do Legislativo, o Poder Legislativo tem visa instituir o Dia Municipal da Depressão com o fim de realizar campanhas de conscientização.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, foi encontrado óbice apenas no art. 3º, o qual atribui ao Executivo atribuição de coordenar as atividades alusivas ao dia referido, o que é inconstitucional, e afronta a competência do Executivo.

Sugere-se ao Proponente que emende e suprima este dispositivo, podendo desta forma a proposição tramitar.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, desde que seja suprimido o art 3º.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                           Sala de Reuniões, 03 de maio de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário