PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 065/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 055/2023

EMENTA: “Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.”

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PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei do Legislativo em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 20 de outubro de 2023.

Vereador JULIANO RODRIGUES TORMES

Presidente da CCJ

Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

  Relator da CCJ