COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 048/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 031/2017

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: Altera dispositivo na Lei nº 4.771, de 18 de setembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com o Lions Clube de Igrejinha””.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa conceder ao Rotary, a mesma sede que cedida ao Lions, tendo em vista que as duas entidades prestam serviços similares.

Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 7º, III, art. 66, inciso XXV e art. 96,§1º e 2§ da Lei Orgânica do Município.

O projeto foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 03 de maio de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário