COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 047/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 028/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.396, de 30 de dezembro de 1996 que “Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Igrejinha e dá outras providencias”.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa se readequar ao que foi estipulado pela Resolução do CONSEMA nº 372/2018, que veio a substituir a Resolução do CONSEMA nº 288/2014.

Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art.7º, II e 66, inciso XXV da Lei Orgânica do Município:

O projeto foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 03 de maio de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário