Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Material Escolar para os estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Igrejinha/RS." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 060/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 049/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuíta de Material Escolar para os estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Igrejinha/RS.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei do Legislativo em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 11 de outubro de 2023. Vereador JULIANO RODRIGUES TORMES Presidente da CCJ Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 17/10/2023 às 13:24:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b018ecea394e0bd1f400354046bf466.
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