Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivos na Lei nº 2.619 de 23 de julho de 1998, que "Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências"." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 058/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 052/2023 EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 2.619 de 23 de julho de 1998, que “Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 05 de outubro de 2023. Vereador JULIANO RODRIGUES TORMES Presidente da CCJ Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 10/10/2023 às 14:47:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0ba1678fc3d8f88eb3da7f1300076df4.
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