Comissão de Constituição e Justiça |
|||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar, denominado “Completivo Remuneratório”." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 052/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 044/2023 EMENTA: “Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão de quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, denominado ‘Completivo Remuneratório” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 06 de setembro de 2023. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA Relator da CCJ |
|||||||||
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 12/09/2023 às 14:16:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 02835fbd8ad5a24f955f64cfd61c7e7d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 51345. |