PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 052/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 044/2023

EMENTA: “Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão de quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, denominado ‘Completivo Remuneratório”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 06 de setembro de 2023.

Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

  Relator da CCJ