PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 049/2023

MATÉRIA: Veto nº 002/2023

EMENTA: “Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023, que “Dispõe sobre a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Igrejinha”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Veto nº 002/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Veto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 31 de agosto de 2023.

Vereador  JULIANO TORMES

Presidente da CCJ

vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ