#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0019
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 011/2023
PROPONENTE : Ver. Douglas Rodrigues Percoski

"Dispõe sobre a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Igrejinha."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 042/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei Legislativo nº 011/2023

EMENTA: Dispõe sobre a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas médicos especialistas, exames, cirurgias na rede pública de saúde do Município de Igrejinha.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2023, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 27 de julho de 2023.




Vereador  JULIANO TORMES

Presidente da CCJ



vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ





Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 01/08/2023 às 14:42:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29de3a3436aa10b63635b2b24e7232d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 50553.