Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Igrejinha." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 042/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei Legislativo nº 011/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas médicos especialistas, exames, cirurgias na rede pública de saúde do Município de Igrejinha.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2023, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 27 de julho de 2023. Vereador JULIANO TORMES Presidente da CCJ vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 01/08/2023 às 14:42:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29de3a3436aa10b63635b2b24e7232d7.
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