#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0021
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 030/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem público à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de Pelotas."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 039/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 030/2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder uso de bem público à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de Pelotas.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 030/2023, bem como a Emenda 009/2023 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto e da Emenda.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 13 de julho de 2023.




Vereador  JULIANO TORMES

Presidente da CCJ



vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ





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