 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 17 de Julho de 2023. | ||
Excelentíssimo Senhor
O Vereador DOUGLAS PERCOSKI, infrafirmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue: INDICAÇÃOQue envie um Projeto de lei com o objetivo de cumprir o que determina a Lei Federal 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A lei nacional estabelece o piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros. Já para técnicos de enfermagem o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325,00. Enquanto os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, o equivalente a R$ 2.375,00.
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Documento publicado digitalmente por VER. DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI em 12/07/2023 às 13:53:37.
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DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI:00122673093 em 12/07/2023 15:36:14