|
|
|||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Veto 001 ao Substitutivo 001 do PLL 004/23, que Dispõe sobre o benéfico de meia entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em atividades culturais e esportivas, e também em estabelecimentos privados que promovam atividades e shows de expressões culturais no Município de Igrejinha e dá outras providências." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 038/2023 MATÉRIA: Veto nº 001/2023 EMENTA: “Veto Parcial ao Substitutivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2023.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Veto Parcial ao Substitutivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2023, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Veto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 06 de julho de 2023. Vereador JULIANO TORMES Presidente da CCJ vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Relator da CCJ |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 11/07/2023 às 13:37:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9a1c38b04803058d8a9d03026c1bb279.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 50180. |
