PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 035/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 029/2023

EMENTA: “Cria o Programa Pavimentação Comunitária em vias e logradouros públicos e dispõe sobre a sua execução.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 029/2023, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 29 de junho de 2023.

Vereador  JULIANO TORMES

Presidente da CCJ

vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ

Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ