PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 034/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 027/2023

EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e as Microempresas  - ME, mediante o cumprimento de condições, que especifíca.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 027/2023, bem como a Emenda 008/2023 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto e da Emenda.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 22 de junho de 2023.

Vereador  JULIANO TORMES

Presidente da CCJ

vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ

Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ