PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 029/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 026/2023

EMENTA: “Inclui dispositivo na Lei 4.808, de 21 de dezembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a receber parte como dação em pagamento e parte como doação do imóvel que identifica e dar quitação de dívida, que especifíca"

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 15 de junho de 2023.

Vereador JULIANO TORMES

Presidente da CCJ

Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ

Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ