Igrejinha, 19 de Junho de 2023.
Emenda N.º 008/2023Proponente: Ver. Willian da Silva Procksch

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA AO PL 027/23, acrescentando o inciso VI ao Artigo 5º, passando a ter a seguinte redação:

Art 5º ...

VI - As Microempresas e Microempreendedores Individuais deverão apresentar uma Carta de Intenções, demonstrando a aplicação e a finalidade do valor financiado junto ao Programa de Microcrédito Produtivo Orientado. (NR)

Documento publicado digitalmente por VER. WILLIAN DA SILVA PROCKSCH em 19/06/2023 às 14:33:39.
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WILLIAN DA SILVA PROCKSCH:03874446026 em 19/06/2023 14:35:27