COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 045/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 030/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera dispositivo na Lei nº3.942, de 19 de março de 2008 que “Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de Igrejinha”.

 Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa adequar a Legislação Municipal com a Legislação Federal no quesito de vida útil de fabricação do veículos de transporte escolar da rede pública e particular e desta forma facilitar a fiscalização deste serviço no Município.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7, inciso IX  e art. 126 da Lei Orgânica Municipal.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei do Executivo nº 030/18.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 26 de abril de 2018.

Vereador CLOVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário