COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 043/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 021/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: ““Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação, que especifica”.

 Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa receber imóvel sem ônus, o terreno urbano com área de 468,00m², referente e a matrícula nº 18.856 do Ofício de Registros de Imóveis de Igrejinha, de propriedade de Albino Petzinger e Avenga Schroer Petzinger.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

O Projeto em questão quanto a sua competência está amparado pelo que dispõe o artigo 7º, inciso III e 66, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei do Executivo nº 021/18.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 26 de abril de 2018.

Vereador CLOVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário