Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Rivelino Karloh
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 09/2023

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que "Institui a carteira de Identificação da pessoa com fibromialgia( CIPFIBRO) no âmbito do Municipio de Igrejinha."

JUSTIFICATIVA:

O vereador Douglas Percoski, integrante da Bancada do UNIÃO BRASIL, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Igrejinha.

O presente Projeto de Lei visa a criação de uma identificação específica para pessoas com Fibromialgia a fim de garantir-lhes prioridade de atendimento. A ABRAFIBRO (Associação Brasileira dos Fibromiálgicos) tem o intuito de orientar e informar o paciente fibromiálgico de seus Direitos ao Tratamento Adequado Multidisciplinar, conforme prevê a Portaria 1083/2012 do Ministério da Saúde.

O paciente com Fibromialgia antes de tudo é um CIDADÃO BRASILEIRO, que tem o direito de requerer seus DIREITOS. Desde 2012, os fibromiálgicos conquistaram este direito. A partir de então, a ABRAFIBRO vem recebendo diversos relatos de cidades brasileiras, que não possuem nem mesmo um médico clínico geral, muito menos um reumatologista.

Portanto, com as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento.

A lei garante o atendimento prioritário tanto para locais públicos quanto para privados que incluem placas e avisos de atendimento preferencial o símbolo universal da Fibromialgia, um laço roxo. Diante do exposto, espero contar com o apoio de meus nobres colegas na aprovação.

Câmara Municipal de Igrejinha, 19 de Maio de 2023.