Igrejinha, 15 de Maio de 2023.
Indicação N.º 295/2023Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski

Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Rivelino Karloh
Vice Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador DOUGLAS PERCOSKI, infrafirmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Que envie um Projeto de lei com o objetivo de  cumprir o que determina a Lei Federal 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

A lei nacional estabelece o piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros. Já para técnicos de enfermagem o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325,00. Enquanto os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, o equivalente a R$ 2.375,00.

   

Documento publicado digitalmente por VER. DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI em 15/05/2023 às 16:54:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f5dd296c5d8b74f5219a439d024674cf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 49220.

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI:00122673093 em 15/05/2023 16:54:52