Excelentíssimo Senhor
Vereador Juliano Tormes
Secretario da Câmara de Vereadores de Igrejinha

Os Vereadores que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO de Manifestação de Apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar o processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).

                        Diante de dúvidas de diversas ordens, levantadas por diversas entidades, particularmente quanto a possíveis irregularidades na fixação do preço de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e a caracterização de informação privilegiada no processo de arrematação, é cabível e necessária a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar o processo de venda da CORSAN, que completa 58 anos em 2023.

                        A CPI poderá trazer esclarecimentos à população de nosso Estado, já existindo ajuizada uma Ação Popular do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIÁGUA/RS), visando anular o processo de venda da CORSAN junto ao 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

                        São cinco itens levantados, questionando a negociação:

1. I) As empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram contratadas diretamente pela Companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim;
2. II) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios;

III) Mesmo com a transferência de venda de julho de 2022 (quando estava marcada a realização de um IPO – “oferta pública inicial”) para dezembro, não foi refeita a avaliação da Companhia;

1. IV) Os dados relativos ao déficit da Fundação CORSAN, que trata da previdência complementar de funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da CORSAN, após publicar o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a empresa privada Aegea.
2. V) Diante da sua relação contratual com a CORSAN, a única participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem.

                        Considerando a seriedade do que está envolvido na venda da CORSAN e suas consequências futuras aqui mesmo em nosso município, acreditamos que os colegas vereadores e vereadoras serão favoráveis à aprovação desta moção, apoiando a instalação de uma CPI no Parlamento Gaúcho, instando todos os deputados e deputadas estaduais a assinarem o pedido, seguindo-se todos os trâmites.

                        Desta forma, requer-se que, após os trâmites regimentais, seja enviada uma cópia desta Moção de Apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN), para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Vilmar Zanchin.

               Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.

    Igrejinha, 06 de abril de 2023