Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 1º, do PL 004/2023 que "Dispõe sobre o benéfico de meia entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em atividades culturais e esportivas, e também em estabelecimentos privados que promovam atividades e shows de expressões culturais no Município de Igrejinha e dá outras providências", que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, portadora da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conforme a Lei n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, ou ainda portando laudo emitido por especialista, o direito ao desconto de 50% ao ingresso para atividades culturais e esportivas e em qualquer estabelecimento que promova atividades e shows de expressões culturais de cunho artístico ou esportivo no Município de Igrejinha. [NR]