COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 042/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 001/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: “Altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018 que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município de Igrejinha”.

Por meio deste projeto de Lei Complementar, o Poder Executivo visa alterar dispositivos da Lei Complementar 001/2018

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Pela legislação vigente, fica claro que o Executivo tem a legalidade de propor o presente Projeto de Lei Complementar.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei Complementar do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 19 de abril de 2018.

Vereador CLOVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário