PARECER JURÍDICO Nº 045/2018

Referência: Projeto de Lei Complementar nº 001/2018

Requerente: Diretoria Câmara

Proponente: Executivo Municipal

Ementa: “Altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018 que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município de Igrejinha”.

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o PLC 001/2018 que altera alguns dispositivos do Lei Complementar 001/2018.

É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

II – ANÁLISE JURÍDICA

O Projeto de Lei Complementar pode seguir sua tramitação, tendo em vista que compete ao Executivo alterar dispositivos em Lei.

Na maioria das alterações propostas, os dispositivos alterados dizem respeito a numeração equivocada de alguns artigos que foram remetido a outros, ocorrendo numeração diversa.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018.

No que diz respeito ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.

Igrejinha/RS, 12 de abril de 2018.

Douglas Luis Rheinheimer

     Procurador Jurídico