COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 010/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 018/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: ““Cancela lançamentos tributários, conforme especifíca”

O Projeto de Lei nº 018/2018, de autoria do Executivo, visa cancelar lançamentos tributários de créditos lançados, que são provenientes de cobrança de ISS sobre contratos de arrendamento mercantil.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Segundo entendimento desta Comissão, no presente caso, o Executivo estará evitando a condenação as despesas processuais, ante o entendimento já pacificado de que estes créditos não podem ser cobrados.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala de Reuniões, 19 de abril de 2018.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário