Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação, que especifica." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 037/2018MATÉRIA: Projeto de Lei nº 022/2018 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação, que especifica”.
Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa receber imóvel sem ônus, o terreno urbano com área de 4.174,10m², referente e a matrícula nº 20.703 do Ofício de Registros de Imóveis de Igrejinha, de propriedade de Rudi Alberto Krause. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. O Projeto em questão quanto a sua competência está amparado pelo que dispõe o artigo 7º, inciso III e 66, inciso XXV da Lei Orgânica do Município. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei do Executivo nº 022/18. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 19 de abril de 2018. Vereador CLÓVIS WERB Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 24/04/2018 às 16:07:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação afe05d4063ada2ccbb3bedf2cfc3e098.
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