COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 035/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 020/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que especifica”

O Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Executivo, visa abrir crédito adicional especial para incluir o elemento 33.90.30 (material de consumo) no valor de R$ 7.000,00 na atividade 2.173 (Gestão de Apoio Financeiro e Serviço ao Produtor) para viabilizar a execução do Convênio – FPE 1521/2017 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

É da competência do Poder Executivo legislar sobre a matéria em tela, nos termos do que prevê o art. 7º, inciso I, da Lei Orgânica do Município:

“(...) II – organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal;

Conforme se vê do projeto enviado pelo poder Executivo é possível esclarecer  que o Projeto de Lei nº 020/18, compreende os requisitos necessários para a abertura de crédito adicional suplementar, sob o respaldo do art. 40, 4, inciso II da Lei no 4.320, de 1964.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 19 de abril de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário