Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Dublagens Paranhana Ltda." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 0108/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Dublagens Paranhana Ltda.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 08 de dezembro de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLAUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 12/12/2022 às 10:04:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9e506a5717228372e9fe18da3a5706c6.
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