PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 0104/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2022  e seus substitutivo 16/2022

EMENTA: “Institui o compilado de datas comemorativas do município de Igrejinha, organiza e revoga legislação sobre o tema.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 01 de dezembro de 2022.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

vereador CLAUDIO JADIR FELTES

Relator da CCJ