Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso de bem público com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Igrejinha." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 095/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso de bem público com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Igrejinha.”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 01 de dezembro de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLAUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 05/12/2022 às 14:10:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e662d5d56c6d945efaabc25ebf806c6b.
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