Comissão de Constituição e Justiça |
|||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Igrejinha, para o exercício de 2023." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 098/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 076/2022 EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Igrejinha, para o exercício de 2023”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto, sem contudo analisar as emendas que foram apresentadas na última sessão ordinária. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 16 de novembro de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLAUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
|||||||||
Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 16/11/2022 às 08:49:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ae3b0f3ffebd2f440bd39c25c671e50.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 46205. |