PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 097/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 080/2022

EMENTA:  “Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto, sem contudo analisar as emendas que foram apresentadas na última sessão ordinária.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 03 de novembro de 2022.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

vereador CLAUDIO JADIR FELTES

Relator da CCJ

Vereador JULIANO TORMES

Secretário da CCJ