Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Marivaldo Leal, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

   A Lei Municipal número 2.443/1997, prevê a possibilidade de recebimento de honorários de sucumbências pelo procurador do município de Igrejinha advindo de sentença transita em julgado em processo judicial em que o Município for vencedor.

   Se o Município de Igrejinha realiza algum controle com relação aos valores percebidos? Se há cobranças de honorários em  ações de natureza tributária Execução Fiscal? Se quando as partes fazem parcelamento diretamente no Ente Municipal, gera cobrança?