Igrejinha, 17 de Outubro de 2022.
Pedido de Informação N.º 1132/2022

Proponente: Ver. Marivaldo Pereira Leal

Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador Marivaldo Leal, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

   A Lei Municipal número 2.443/1997, prevê a possibilidade de recebimento de honorários de sucumbências pelo procurador do município de Igrejinha advindo de sentença transita em julgado em processo judicial em que o Município for vencedor.

Vimos também que o cargo Procurador Jurídico não está mais sendo ocupado pelo executivo municipal, então como está a regulamentação para recebimento dos honorários se a lei de 1997 especifica "Procurador Jurídico". Qual legislação está sendo utilizada? 

Documento publicado digitalmente por GUILHERME SOARES KAHL em 14/10/2022 às 15:43:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1630e6773e221229acf2a337c92d2bd2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 45621.

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MARIVALDO PEREIRA LEAL:51605910015 em 14/10/2022 15:50:47