Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Igrejinha, 17 de Outubro de 2022. | ||
Excelentíssimo Senhor
O Vereador Marivaldo Leal, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue: PEDIDO DE INFORMAÇÃOEm que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem: A Lei Municipal número 2.443/1997, prevê a possibilidade de recebimento de honorários de sucumbências pelo procurador do município de Igrejinha advindo de sentença transita em julgado em processo judicial em que o Município for vencedor. Vimos também que o cargo Procurador Jurídico não está mais sendo ocupado pelo executivo municipal, então como está a regulamentação para recebimento dos honorários se a lei de 1997 especifica "Procurador Jurídico". Qual legislação está sendo utilizada? |
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Documento publicado digitalmente por GUILHERME SOARES KAHL em 14/10/2022 às 15:43:54.
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MARIVALDO PEREIRA LEAL:51605910015 em 14/10/2022 15:50:47