Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR RANOLFO VIEIRA JUNIOR, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS TODOS OS APROVADOS (744) NA PRIMEIRA FASE DO
CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE-RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A
SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA), PREVISTA NO CERTAME. 

JUSTIFICATIVA

O concurso estabeleceu que para aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam atingir 60
pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém,
o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos
744 aprovados para realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e
celeridade ao processo.
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e
oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse contexto, é importante citar
que o edital por sua vez já teve duas retificações anteriores com base na súmula 473, além
disso, os candidatos ficariam à diposição do governo em cadastro reserva, não havendo
obrigatoriedade de nomeação pelo governo.
Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para as
próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública
de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos está sendo frustrada; para que essa
expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas
quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer.
Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o cargo de
Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem ser
remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP).
Assim, se aprovada solicitamos o encaminhamento desta Moção aos nomes abaixo citados

Ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul – Sr. Ranolfo Vieira Júnior;

Ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Sr.Mauro Luciano Hauschild;

 Ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários – SUSEPE-RS – Sr. José Giovani
Rodrigues de Souza;