Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina via pública no Município de Igrejinha." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 092/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022 EMENTA: Denomina via pública no Município de Igrejinha. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 08 de setembro de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 26/09/2022 às 09:50:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 68c41f81f094d90fde82a2a8a0b1b804.
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