Comissão de Constituição e Justiça |
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"Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 091/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 071/2022 EMENTA: Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto, sem contudo analisar as emendas que foram apresentadas na última sessão ordinária. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 15 de setembro de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 21/09/2022 às 09:14:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a3d9cca0b1071b8ed2a4eb27eabe9029.
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