#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0008
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 011/2018
PROPONENTE : Ver. Neimar Luiz Parreira

"Denomina Estrada José Osvaldo Blume, a via pública localizada na localidade de Serra Grande."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

PARECER N° 034/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2018

AUTORIA: Vereador Neimar Luiz Parreira

EMENTA: Projeto de Lei, que Denomina via pública na Localidade de Serra Grande”.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2018, tem por escopo denominar a Estrada José Osvaldo Blume, na Localidade de Serra Grande.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 12 de abril de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretario



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