COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 033/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 026/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Revoga as Lei 4.352, de 28 de fevereiro de 2012, que especifica”.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo tem a finalidade de revogar a referida Lei, tendo em vista que a entidade não tem mais interesse em utilizar a área.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                           Sala de Reuniões, 12 de abril de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário