COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 032/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 025/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Autoriza o Município de Igrejinha a permutar servidor, sem ônus, com servidor das Faculdades Integradas de Taquara – FACCAT, que especifica

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo tem a finalidade permutar servidor com a FACCAT.

O projeto está dentro das atribuições do Chefe do Executivo, conforme art. 7º, I e art. 66, XIV da Lei Orgânica.

Não há qualquer vício de iniciativa ao presente projeto, uma vez que versem sobre a permuta de servidores é privativo do Chefe do Poder Executivo, uma vez que lhe cabe organizar o quadro e estabelecer o regime de trabalho dos servidores, bem como, promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.   

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 12 de abril de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário