Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.434, de 20 de dezembro de 2012, que “Reestrutura o quadro de cargos e funções públicas da Câmara de Vereadores, estabelece o plano de carreira e dá outras providências”." COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 038/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2022 EMENTA: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.434, de 20 de dezembro de 2012, que “Reestrutura o quadro de cargos e funções públicas da Câmara de Vereadores, estabelece o plano de carreira e dá outras providências”.
PARECER A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 051/2022, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Em um primeiro momento, mesmo que a discussão da questão da legalidade seja de atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar assuntos que podem gerar impacto financeiro, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Considerando, portanto, a ausência de impacto esta Relatoria resolve exarar parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 28 de junho de 2022. Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Presidente
vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator Vereador JULIANO TORMES Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 29/08/2022 às 11:46:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5fa3584d1977fc4d565a814c4706bec2.
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