Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Marivaldo Leal, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

No dia 22/08/2022 foi entregue um Oficio pela Bancada do MDB, com todos os documentos das denúncias recebidas na Câmara de Vereadores, relacionada a portaria Nº20403, referente a sindicância do veículo Gol, placa JBH7B94. Um total de 17 páginas com conversas de WhatsApp, denúncia no facebook e junto as respostas do pedido de informação, respondidos e não respondidos pelo Executivo Municipal.  

O Oficio estava direcionado a COMPAQ, por se tratar de uma denúncia a um servidor público. O Secretário de Finanças, Cesar Horlle, protocolou o ofício no setor do protocolo. O número do protocolo é 5229/2022 – Cód. verificador 381SXAG7.

No outro dia após protocolado, o documento foi encaminhado para o setor Jurídico. O assessoramento da bancada questionou o Secretário Cesar via WhatsApp, porém o mesmo visualizou as mensagens e bloqueou o assessor no Whatsapp.

Mas os questionamentos ainda não foram esclarecidos ao Vereador:

- O Oficio encaminhado se tratava de uma denúncia exclusivamente para a COMPAQ, qual a necessidade legal de uma análise jurídica antes do recebimento do setor responsável?

- Todas as denúncias para a COMPAQ, são encaminhadas para análise jurídica antes da COMPAQ receber?

- Quem é o assessor jurídico da COMPAQ?

- Qual o Secretário responsável pelo despacho dos protocolos?

- Como o Secretário Cesar Horlle, conseguiu protocolar um documento em nome da BANCADA DO MDB?