Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 57/2022 que ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023.

ART. 1º Modifica o ANEXO "DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS", PÁGINA 22, ação 1081, Construção do imóvel para o Conselho Tutelar, que passam a ter a seguinte redação:

Orgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Social  

Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Social                                             

Programa: 0022 - Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social          

Ação: 1081 - Construção do imóvel para o Conselho Tutelar  

09.001.0008.0243.0025.1081.34490510000000000000.10000      249.000,00                    

Total Ação 249.000,00

Art. 2.º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior servirão como recursos a redução da seguinte dotação orçamentária:

Orgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito

Programa: 0075 - Gerenciamento das ações do poder executivo

Ação: 2191 - Publicidade e Propaganda

02.001.0004.0122.0075.2191.33390390000000000000.10000      100.000,00

Total Ação 100.000,00         

Orgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito

Programa: 0075 - Gerenciamento das ações do poder executivo

Ação: 1062 - Aquisição de Veículo Automotor

02.001.0004.0122.0075.1062.34490520000000000000.10000       1.000,00               

Total Ação 1.000,00             

JUSTIFICATIVA:

A atual sede do conselho tutelar do município está localizada na esquina da Rua 7 de Julho com a Rua Pedro Trott, imóvel nº8. O espaço é alugado pelo município, que esta em estado insalubre para os funcionários e munícipes. 

O imóvel é muito antigo e vem apresentado diversos problemas estruturais, como furos no assoalho, goteiras, rachaduras, problemas hidráulicos e elétricos. Outro problema da atual sede é a falta de uma entrada acessível, banheiro acessível, espaços exclusivos para reuniões, sala de arquivos, cozinha separada, estacionamento exclusivo para os carros dos conselheiros, salas para atendimento e por ser uma antiga casa a distribuição dos cômodos não é digna para aos trabalhos ali prestados colocando a segurança dos funcionários em risco durante os atendimentos.