Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente profissionais nas áreas de saúde e educação, que especifica." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 081/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 058/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente profissionais nas áreas de saúde e educação, que especifica.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 18 de agosto de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 22/08/2022 às 13:47:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a46ae6ca5d4e4885ff14f36db23ca3c4.
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