Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina via pública no Bairro Figueira, em homenagem ao cidadão Jair Antônio da Costa." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 080/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2022 EMENTA: “Denomina via pública no Bairro Figueira, em homenagem ao cidadão Jair Antônio da Costa.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 11 de agosto de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 15/08/2022 às 15:28:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8c318c24b67bb3630d1d78c65ab6915c.
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