PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 079/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 063/2022

EMENTA:  “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saneamento Básico da Região do Paranhana, dispõe sobre sua conversão em Contrato de Consórcio Público e dá outras providências conexas.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 11 de agosto de 2022.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

vereador CLÁUDIO JADIR FELTES

Relator da CCJ

Vereador JULIANO TORMES

Secretário da CCJ